EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Barra do Garças – Mato Grosso – PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo FA nº 51.010.002.20-0000777, que tem como parte consumidora, EVA DA SILVA, notifica a empresa de razão social W. T. M ALVES REPRESENTACOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 30.515.103/0001-55, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão Administrativa, IMPUGNAR o presente processo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.

Barra do Garças – Mato Grosso, 23/06/2023.
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OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 19.526/2022