O Senado Federal, finalmente, aprovou o projeto que acaba com a ‘saidinha’ (ou ’saidão’) que vem colocando nas ruas milhares de detentos, em todo o pais, durante os cinco principais feriados do ano. Criado com o objetivo de ressocializar os beneficiários, o elevado número dos que não voltaram para continuar, cumprindo suas penas e – mais que isso – os que retornavam ao submundo do crime, furtando, roubando e até matando suas vítimas, o benefício agora é extinto e o que dele pode restar só poderá ser aplicado mediante salvaguardas, nunca no regime da grande excursão que o caracterizou ultimamente. Aprovado por 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a matéria volta à Câmara para os deputados apreciarem alterações introduzidas no texto original aprovado em 2023 naquela casa legislativa.
Por mais boa-vontade que tenha mobilizado os autores da ‘saIdinha’, a prática a revelou perigosa e inconveniente por conta dos seus efeitos colaterais. Nada contra os que obedeceram as regras, mas tudo de reprova aos que fugiram e, principalmente, voltaram à vida do crime. Estes zombaram das penas e do Judiciário que as aplicou. E, para piorar, voltaram a elevar os índices de insegurança em nossa sociedade.
Pensamos que todo detento deve ter oportunidades reais de se ressocializar. Mas não à custas de perigosas benesses porque estas podem promover efeito contrário e levá-los à raciocinar que o crime compensa e, portanto, não há porque abandoná-lo. O sistema carcerário e a legislação de execução penal não podem quedarem-se perante o apenado. Ambos existem para cobrar os malfeitos e, na medida do possível, devolver o individuo recuperado à sociedade. Antes de ceder benefícios a qualquer detento, é preciso submetê-lo a testes criminológticos e outros recursos que deem a certeza de que está preparado para a nova situação. A grosso modo, podemos raciocinar que, quando estiver seguramente preparado para se beneficiar da ‘saidinha’, o condenado nem precisará mais voltar ao cárcere. Se na primeira saída não voltar à delinquência ou cometer outra infração, o sistema poderá evoluir para que cumpra o restante de sua pena em regime de prisão domiciliar, apenas prestando informações ao Judiciário sobre o andamento de sua vida na nova condição. Essa medida poderá, inclusive, reduzir a população carcerária de forma positiva. Sem libertar detentos que não tenham condições de voltar a conviver na sociedade e reservando as vagas para aqueles que ainda necessitam ser mantidos reclusos mercê de sua periculosidade.
Embora os senadores tenham demorado tanto tempo para discutir e votar a matéria, reputamos como importante a votação deste dia 20 de fevereiro e torcemos para que sirva de parâmetro para andamento das outras leis penais cuja reforma tramita pelo Congresso Nacional. Não podemos continuar com o estado de leniência imposto pelos demagogos das décadas passadas que afrouxaram as leis penais na esperança de abiscoitar os votos dos apenados e de seus familiares. Isso foi um erro que precisa ser reparado com a devida urgência. A legislação precisa voltar a dar condições de trabalho às forças de segurança e, principalmente, aos promotores públicos e juízes. Sem a ferramenta legal adequada, as instituições e seus integrantes ficam de mãos amarradas e a sociedade à mercê dos criminosos e sua nefasta atividade.
O endurecimento do beneficio da ‘saidinha’ foi promovido pelo então Deputado Guilherme Derrite- atual Secretário da Segurança Pública de São Paulo – que foi o relator do projeto. Seu substitutivo ao texto original considerou todos os malefícios da liberação indiscriminada de apenados e conseguiu aprovar o fim da libertação sem a garantia de que o beneficiado está em condições de cumprir o estabelecido, voltar ao presídio e, principalmente, não aproveitar a saída temporária para cometer crimes.
Senhoras e senhores deputados e senadores. Tramitem com a devida urgência as leis que devolvem o “imperium” às instituições do Estado Brasileiro. Nós, o povo, precisamos de segurança, paz e tranquilidade para viver.
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
tenentedirceu@terra.com.br
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