Em janeiro deste ano, 1.965 servidores públicos federais receberam um salário maior que o do presidente da República. No mesmo mês, 77 funcionários da Câmara dos Deputados tiveram um contracheque maior que o do presidente do Congresso Nacional. E 5.704 juízes ganharam mais que o presidente do Supremo Tribunal Federal. Essas autoridades, respectivamente chefes do dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) receberam naquele mês R$ 41.650,92, que é o salário de um ministro do STF, estabelecido na Constituição como o máximo que os servidores federais poderiam receber.
A obediência ao limite constitucional levaria o Tesouro a economizar R$ 3,75 bilhões por ano, uma soma que faria uma boa diferença se aplicada em áreas como educação, saúde e preservação ambiental, conforme indicam cálculos do Centro de Liderança Pública (CLP), órgão de análise dos governos, conforme projeto que acaba com os salários acima do limite constitucional, em tramitação pelo Senado Federal. É importante destacar que os salários acima do limite constitucional também são praticados em Estados e Municípios.
Fruto de pagamentos extras, colocação dos penduricalhos fora da classificação como salário, há casos de juízes de Direitos ganhando mais de R$ 100 mil mensais, auditor da Receita Federal com contracheque de R$ 65 mil e médico ganhando R$ 74 mil por mês, quantias que não poderiam ser pagas única e exclusivamente porque a Carta Magna não permite. Mas, no País do “jeitinho” e do corporativismo, as classes e os interessados encontraram o formato de que vêm se servindo e, com isso, drenando o erário.
Nada de pessoal contra os titulares dessas somas elevadas, mas tudo contra a sua aplicação por ser inconstitucional e assim continuarem sendo mesmo diante de desculpas e válvulas de escape que possam ter sido encontradas e instituídas para a sua aplicação. Partindo-se do princípio de que o salário dos ministros do STF e dos chefes dos Três Poderes é o topo do funcionalismo, não há qualquer plausibilidade para que qualquer servidor tenha contracheque maior do que os deles.
Segundo o levantamento, com bases em dados de 2021, o Judiciário é o Poder mais privilegiado. No Executivo, 42.551 funcionários superaram o teto em algum momento do ano. No Legislativo, o número foi de 20.041. Já no Judiciário, foram 107.291 servidores que ultrapassaram o limite em algum momento, culminando nos gastos extras para a administração. O projeto que coloca todos os salários dentro do limite constitucional está no Senado desde 2016 e atualmente depende de parecer na Comissão de Constituição e Justiça. Mas existem projetos compensatórios como a volta do pagamento de quinquênios aos membros do Judiciário.
Está na hora de os congressistas assumirem suas responsabilidades para com a Constituição e garantir o cumprimento do seu texto. Não para castigar ou prejudicar ninguém, mas com o objetivo de melhor reportar o dinheiro público e principalmente evitar que o seu volume seja insuficiente para atender às obrigações da máquina estatal. Ao permitir que a parte alta do funcionalismo receba remuneração além dos limites legais. o Legislativo e os órgãos de fiscalização descumprem sua função de zelar pela coisa pública e, de certa forma, lançam as finanças do Estado ao desequilíbrio. Além do mais, permite a injustiça contra a grande massa do funcionalismo que ganha abaixo do teto – portanto dentro da lei.
O equilíbrio entre arrecadação e desembolso dos cofres públicos é fundamental. Não podem os governos operarem com déficit por tempo indefinido. Quando isso acontece, um dia terá de ocorrer o acerto de contas e este costuma ser doloroso. É o que vem acontecendo na vizinha Argentina, onde o governo toma providências para demitir 70 mil servidores públicos para colocar suas despesas dentro do tamanho das disponibilidades do cofre. Os titulares dos Três Poderes dotados de função de fiscalização têm o dever de evitar a extrapolação dos limites remuneratórios para que um dia não sejamos obrigados a “emagrecer” a maquina pública. Mais racional do que reduzir o número de servidores necessários ao cumprimento das funções de Estado, é ; garantir o equilíbrio na aplicação dos recursos. Não permitir que quem vive de salários custeados pelo Tesouro os receba acima do que a Constituição e seu ordenamento jurídico estabelecem como texto.
Aguarda-se que, depois de 8 anos tramitando no Senado, a legislação que elimina os super salários seja finalmente aprovada e ainda mais. Que não seja trocada por outras vantagens que também possam ser inconstitucionais. O sagrado dinheiro pago pela população como tributos tem como destinação sustentar os serviços que o Estado tem obrigação de prestar ao cidadão. Não pode ser desviado para pagar salários e vantagens proibidos pela Lei Maior. O cumprimento dos limites legais de tributos, alíquotas, preços e remunerações é o instrumento de equilíbrio das finanças públicas. Seu descumprimento é o indutor de todos os males e precisa ser eliminado com absoluta urgência…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves
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