O Município de Campinápolis firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fim de regularizar o serviço de fornecimento de água na cidade. Entre as 26 medidas a serem adotadas no prazo de seis meses, o Município deverá realizar o monitoramento da qualidade da água na captação, no tratamento e na distribuição.
Também se comprometeu a providenciar o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária Estadual e a recuperação das áreas de preservação permanente no entorno das nascentes e cursos d’água, bem como a cerca danificada do entorno da represa de captação, haja vista que o local está servindo de bebedouro e pastagens para bovinos, com acúmulo de matéria orgânica podre no local.
Outro ponto importante assumido no acordo é a apresentação de um plano de contingência e emergência para a captação de água, conforme recomenda a Portaria n.º 2.914/2011 do Ministério da Saúde.
O cumprimento dos itens firmados no acordo deverá ser informado ao Ministério Público por meio de um relatório mensal. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.
Após a assinatura do TAC, um inquérito que apurava as irregularidades no serviço de fornecimento de água aos cidadãos campinapolenses será encaminhado para arquivamento. As inúmeras denúncias recebidas da população revelaram a precariedade da rede de abastecimento.
Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
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