EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DE MATO GROSSO – COMARCA DE CÁCERES

Cartório do 1º Ofício

SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DA COMARCA DE CÁCERES-MT

Bel. Marília Freire de Campos Fontes

Tabeliã-Oficial

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

1) Na qualidade de Oficial do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cáceres-MT, FAZ SABER a quem interessar possa, que foi protocolado nesta Serventia em 24.09.2018, o requerimento pelo qual a Sr.ª Daniela Soares Alves Caldeira, brasileira, solteira, agrônoma, portador do RG nº 18313369-SSP/SP e CPF 149.475.718-45, residente e domiciliada nesta cidade, solicitou o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião extrajudicial, nos termos do Art. 216-A, da Lei nº 6.015/1973, do imóvel situado nesta cidade de Cáceres-MT, denominado Lote 15 da Quadra 04 – Loteamento Jardim Celeste I, com a área de 360,00m², matrícula nº 13.953 Lº 2-K-2, deste Registro Imobiliário, de titularidade de Bráulio Silvares Espíndola. Processado nos termos do §2ª e §10º do Art. 216-A da lei 6.015/1973 – redação dada pela lei 13.465 de 2017. Devido à falta de anuência expressa na planta e no memorial descritivo do titular do imóvel confrontante denominado Lote 07 da Quadra 04 – Loteamento Jardim Celeste I, matrícula 21.415, fica o seu titular, a Sr.ª EDILEI SAITO, portadora do RG nº 09743910-MT e CPF 571.340.571-00, NOTIFICADA dos direitos reais e de outros direitos em relação ao pedido, podendo, nos termos do §10º do Art. 216-A, apresentar a impugnação escrita perante o Oficial de Registro de Imóveis, com as razões de sua discordância em 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste, ciente de que, caso não contestado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos requerentes, sendo reconhecida a usucapião extrajudicial, com o competente registro conforme determina a Lei.

Cáceres, 15 de Março de 2019