Lei é inspirada em projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Por Kayc Alves/Semana7 – Com Redação
Foi aprovada em Campinápolis, a lei municipal que proíbe a nomeação de agressores de mulher a cargos comissionados. Referida Lei e de autoria do vereador Rafael Pereira (PRB), tendo votação unânime pela sua aprovação, no último dia 25.
A lei também impede a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha a cargos de confiança ou função gratificante no município. Ela foi inspirada por um projeto do deputado estadual Ulysses Moraes (DC), que se encontra em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O veto a cargos públicos para agressores tem se difundido como ferramenta de combate e luta em desfavor da violência contra a mulher. Além do deputado Ulysses e do vereador Rafael, o também vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou pauta semelhante em Cuiabá.
Na capital, como apurou o site RDNews, um pacote de projetos foram apresentados como emendas à lei 5.718, conhecida como lei da Ficha Limpa. Esta define critérios para nomeação em cargos públicos da prefeitura e da Câmara de Vereadores.
A âmbito nacional, a deputada federal Rosa Neide Sandes (PT), da bancada mato-grossense, propõe um projeto de lei que impeça pessoas condenadas pela lei Maria da Penha de assumirem cargos na administração pública. Segundo o projeto, para preservar os princípios de proteção e defesa dos direitos das mulheres, esses cargos ficam inacessíveis a agressores condenados.
Os projetos foram inspirados em lei estadual sancionada no Rio de Janeiro. No estado, a proposição é de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do ex-parlamentar Dr. Julianeli (PSB).
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