A redução da burocracia, inclusa na Medida Provisória da Liberdade Econômica (nº 881), cujo texto-base foi aprovado na noite de terça-feira na Câmara dos Deputados, é um objetivo há muitos anos desejado pelos brasileiros. Temos de acabar com as exigências estapafúrdias que retardam a abertura e inviabilizam até o encerramento de negócios. Por conta de ordens absurdas, que não se justificam num país informatizado e de comunicação rápida e abundante, existem milhares de empreendimentos que pararam de funcionar, mas ainda constam como ativos e causam problemas aos seus titulares na hora em que estes tentam novos registros. O mundo veloz como o de hoje carece de permanente atualização dos processos e simplificação de procedimentos e custos, até para permitir que a livre concorrência se faça e a clientela dela se beneficie.
Mais importante que a simples desburocratização, é a reforma tributária. Esta, que logo também será discutida pelo Congresso, precisa mirar na eficiência da máquina arrecadadora para evitar a sonegação e, na medida do possível, poder até baixar as alíquotas dos tributos, como resultado do quadro onde todos os devedores recolhem regularmente seus encargos. A justiça tributária, sabemos, é alcançada quando todos pagam e, por essa razão, paga-se menos individualmente. O contrário do que sempre ocorre, com poucos recolhendo muito como forma de compensar o rombo causado pelos sonegadores.
Desburocratizar e desonerar envolvem grande dose de confiança. O Estado precisa confiar no seu contribuinte e, em vez de dele exigir reconhecimento de firmas, atestados cartoriais e outras coisas do gênero, que são onerosas, acreditar em suas declarações e, se descobri-las inverídicas, dispor de instrumentos punitivos eficientes. Do jeito que se faz hoje em dia, todos são tratados como suspeitos e isso dificulta a formalização de empreendimentos que poderiam se desenvolver e alavancar a economia.
No mesmo formato, as relações do trabalho devem ser mais diretas e objetivas, resultado do encontro de interesses entre quem oferece e o que busca o emprego. A presença do Estado paternalista que vem desde os tempos de Getúlio Vargas, é hoje um grande complicador para a criação de novos postos de trabalho e, ainda, fator de distorções que tumultuam a relação. A pequena reforma trabalhista conseguida pelo governo Temer já resolveu alguns problemas, mas ainda há mais por fazer. Desburocratizar, evitar direitos sem deveres e outras coisas que encarecem a relação é necessário para evitar que a crise continue.
O mundo evoluiu e se globalizou. Precisa de ações rápidas e eficientes. Não há mais lugar para paternalismos, falsas representações e ações de cunho ideológico. Cada ente da sociedade, seja ele público, comunitário ou privado, tem de funcionar no exato perímetro de sua definição estatutária. A isso se dá o nome de organização social.
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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