Prefeitura notifica e multa concessionária Águas de Barra do Garças por falta de abastecimento de água em diversos bairros da cidade
Secom-BG
A Prefeitura de Barra do Garças, prezando pelo seu compromisso com a população e considerando as inúmeras queixas de moradores sobre a falta constante de abastecimento de água em diversos bairros, informa que o prefeito Dr. Adilson Gonçalves realizou, nesta segunda-feira (13/09), a segunda notificação extrajudicial, desta vez contendo advertência e aplicação de multa à concessionaria Águas de Barra do Garças.
Esta é a segunda vez que a empresa é notificada pelo executivo municipal, já que desde o mês de julho, diversas denúncias de falta de água chegaram à administração pública. A Prefeitura tem tomado as medidas cabíveis, cumprindo com os princípios da legalidade para que o problema seja solucionado sem mais transtornos à população.
Tendo em vista a obrigação contratual da concessionária em realizar os serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários em todo o município e considerando as inúmeras reclamações de moradores, através dos canais de comunicação da Prefeitura de Barra do Garças e que incumbe ao executivo municipal regular e fiscalizar que os serviços prestados atendam a toda a população de forma eficiente, a empresa foi notificada acerca da aplicação de multa e de advertência, no importe de 5% sobre o preço estabelecido na cláusula sexta do contrato de concessão nº 90/2003, o que gera uma multa em aproximadamente R$ 150 mil.
A empresa terá até cinco dias úteis para apresentar um recurso administrativo referente a notificação.
A Prefeitura reitera o compromisso com a população e ressalta que o acesso a água é um direito universal da população, essencial para as necessidades vitais, dignidade e bem-estar de todos.
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