Está causando tensão cada dia maior a atitude do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de não colocar em pauta a sabatina do jurista André Mendonça, indicado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, no Supremo Tribunal Federal.
Acertadamente, o ministro Ricardo Lewandowski negou-se a atender ao pedido dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) que pleiteavam a ordem judicial para a inclusão da matéria em pauta. O ministro lastreia sua decisão na observância ao princípio constitucional da separação dos Poderes, considerando ser esse um assunto exclusivo do Senado. Aliás, atitude que já deveriam ter adotado o ministro Luiz Roberto Barroso e o colegiado que o confirmou, quando exigiu (e os senadores obedeceram pateticamente) a instalação da CPI da Covid.
Sem fazer juízo de valor sobre a nomeação de Mendonça ou à CPI, compreendemos que , em função da independência dos poderes determinada pela Constituição, não eram assuntos de competência do Judiciário, mas só do Senado pelo conjunto dos seus integrantes; nem mesmo da mesa ou de qualquer presidente de comissão. Não cabe ao presidente da casa legislativa ou de comissão – como o caso de Alcolumbre na CCJ – decidir se coloca em pauta ou não matérias protocoladas que tenham sido apresentadas com os requisitos legais de formulação. Essa prerrogativa não é de um homem que, em eleição interna, foi designado para administrar o expediente e presidir as sessões. Quem tem o poder emanado do povo para decidir se as matérias podem ou não prosperar é o conjunto dos senadores – ou de deputados, no caso da Câmara. Ao presidente cabe cumprir o dever inquestionável, de colocar os projetos na pauta. E ao conjunto dos parlamentares, o direito de decidir, por maioria de votos.
Não nos consta que os constituintes de 1988 ou os formuladores das Cartas e dos princípios que nortearam a atual Constituição tenham um dia sequer imaginado a existência de “reizinhos” capazes de decidir sozinhos pelo conjunto do parlamento e aprisionar dentro da suas gavetas questões ali protocoladas. Essa prerrogativa é auto-atribuída e só tem prevalecido pela inoperância e desatenção dos parlamentares que nada fazem quando veem o presidente – da casa legislativa ou de comissão – usurpando o poder que é de todos. É preciso colocar brios na cara e lembrar que não estão em Brasília representando a si próprios, mas em nome do povo que os elegeu. Quem não luta pela preservação dos seus direitos acaba não os tendo; isso tem ocorrido com os pedidos de impeachment – de ministros do STF e do chefe da PGR (Procuradoria Geral da República) no Senado. e do presidente da República, na Câmara dos Deputados.
Os senadores e deputados esbulhados no seu direito de decisão têm de reagir e exigir que os presidentes cumpram sua obrigação de pautar as matérias em qualquer juízo de valor processual ou político, pois essa analise cabe ao plenário por maioria de votos. Se agirem dessa forma, os parlamentares estarão cumprindo o compromisso de representação assumido com o eleitor na hora em que pediu seu voto, podendo voltar às suas bases de cabeça erguida. Os demais integrantes dos órgãos institucionais e da linha de poder também os verão com melhores olhos e respeito porque deles dependerão em decisões que hoje, ilegitimamente, estão na mãos dos presidentes engavetadores. Senhoras e senhores senadores e deputados, lutem e assumam seus direitos e cumpram com seus deveres. Tenha m a coragem de exigir que todo o material protocolado seja colocado para decisão do colegiado em vez de ficar no bolso dos poucos que hoje o podem utilizar como instrumento de negociação. Deixem de ser vacas de presépio, que só decoram mas nada fazem. Lembrem-se que no próximo ano teremos eleições e o povo, que está assistindo todo esse quadro de esperteza dos presidentes e omissão dos demais, poderá se revoltar e lhes negar o voto. Em qualquer quadro eleitoral, quem não cumpre o prometido ao eleitor, não merece receber seu voto nas eleições seguintes…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL
(Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
aspomilpm@terra.com.br
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