PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DETERCEIROS INTERESSADOS
O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 31, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER a TERCEIROS INTERESSADOS, que o Poder Público Municipal, instaurou REURB, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de propriedade do Município de Pontal do Araguaia com12.677,15 m²(1,2677 ha) compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de MORADA DO SOL III, neste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam OS TERCEIROS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, sito na Rua Padre Sebastião Teixeira, Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA REURB realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 6º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017.
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