ATO EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO – Nº 00003 de 25 de Maio de 2022
TEX Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do(s) Termo(s) de Constatação e Intimação Fiscal (ITR) a seguir identificado(s). Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital. SUJEITO(S) PASSIVO(S): PONTE QUEIMADA AGROPECUARIA LTDA CPF/CNPJ: 61.802.922/0001-07 TCI 9035/00024/2022; RAIMUNDA PIMENTEL DE SOUZA CPF/CNPJ: 074.807.841-04 TCI 9035/00027/2022;
ASS LINDOMAR CAMPOS RODRIGUES
CAR AUDITOR TRIBUTÁRIO MATRÍCULA: 079
DATBarra do Garças – MT, 25 DE MAIO DE 2022.
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