ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA DA CIDADE DE ARAGARÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Com prazo de 30 (trinta) dias
O Município de Aragarças, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a todos os contribuintes, pessoas Jurídicas ou físicas, proprietários ou sucessores de lotes, casas construídas e ou abandonadas, empresas de qualquer natureza, estabelecimentos comerciais, cuja, construções que estejam irregulares, nos termos no Código de Postura Municipal e Lei Orgânica Municipal, sem a devida licença, e/ou embaraçando e impedindo ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, que a partir da data do presente Edital estão sendo NOTIFICADOS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecerem ao Setor de Arrecadação desta Prefeitura, para esclarecimentos e regularização de suas pendências/irregularidades, sob pena de aplicação das sansões pertinentes, nos termos da Legislação em vigor.
O Presente Edital será afixado no placar da Prefeitura Municipal, no local destinado às publicações de praxes e publicado em jornal local, iniciando seu prazo a partir de sua publicação.
Aragarças-GO, 06 de Fevereiro de 2017.
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