Reconhecida pela capacidade de realizar auditorias, a Controladoria Geral do Estado (CGE) está concentrando esforços também na responsabilização de agentes públicos e empresas contratadas para aprimorar a governança no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Isso é o que motivou a realização da Conferência de Controle Disciplinar: Por Um Estado Íntegro e Eficiente, nesta quarta e quinta-feira (18 e 19/10), em Cuiabá.
A ideia foi reunir servidores públicos, estudantes universitários, profissionais de comunicação e sociedade em geral para debater temas ligados à conduta, controle disciplinar e eficiência de agentes públicos e de empresas que negociam com o setor público. Também objetivou aprimorar os conhecimentos sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013), sobretudo dos servidores que atuam em unidades de corregedoria/correição.
O secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, destacou que a Lei Anticorrupção fortaleceu os controles internos da União, dos estados e dos municípios ao possibilitar a responsabilização administrativa de empresas envolvidas em fraudes e corrupção com o setor público. A responsabilização administrativa que antes se limitava apenas ao agente público, passou a alcançar também às pessoas jurídicas nos casos de corrupção, com a devida reparação financeira do dano causado.
“A Lei Anticorrupção representa um salto na capacidade coercitiva de atuação dos órgãos de controle interno ao possibilitar que eles mesmos abram processos administrativos de responsabilização e penalização por atos de corrupção revelados em suas próprias auditorias. A partir da Lei Anticorrupção, o gestor que recebe uma auditoria com revelação de problemas, se não instaurar o processo de responsabilização, o órgão de controle interno tem o dever de avocar o processo. Atualmente, a CGE, como órgão central de controle interno do Poder Executivo Estadual, conduz 12 processos à luz da Lei Anticorrupção, envolvendo 50 empresas”, argumentou o titular da CGE-MT.
Segundo ele, o número de processos de responsabilização conduzidos pela CGE vai crescer consideravelmente já que ao menos 78 empresas que tinham contratos com o Estado foram delatadas pelo ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa por pagamento de propina, fato pouco provável de ser descoberto em auditorias.
“A CGE está num processo de construção de um ambiente de controle à altura do que a sociedade espera. Não basta somente realizar auditorias para revelar problemas. As auditorias são necessárias, colaboram para a depuração de atos administrativos, auxiliam as investigações policiais e as penalizações na via judicial. Não há como abrir mão delas. Mas o controle interno tem outras grandes tarefas a serem cumpridas. Uma delas é responsabilizar aqueles que optam por agir de maneira indevida, seja fraudando determinada licitação ou financiando este tido de ato, por exemplo. Sabemos que precisamos fazer a sensibilização dos atores públicos, agentes políticos e do mercado, mas a punição é uma condição inafastável do dever de Estado. A capacidade de punir é também um distintivo para um ambiente de governança”, argumentou o controlador-geral.
O governador Pedro Taques destacou que o controle, em todas as suas vertentes, inclusive na disciplinar, deve prezar pelo princípio constitucional da eficiência, tanto dos servidores públicos quanto dos fornecedores. “Não podemos permitir que se roubem o Estado e acobertar quem rouba porque o matrimônio do cidadão não é coisa de ninguém. É coisa de todos nós. Daí a república, o republicanismo, a honestidade cívica. Temos de trilhar o caminho corretamente, dar exemplos aos que querem fazer o contrário, porque o exempla arrasta, a palavra convence”, comentou.
O conselheiro interino e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Henrique Lima, comentou que o controle é essencial à democracia e à boa governança. “O Poder que não tem controle, exorbita, se torna autoritário, se corrompe e corrompe a sociedade. A função de controle, muito mais do que uma função técnica, é uma função política, necessária. O controle não serve ao governante, mas sim à sociedade. O controle é essencial à boa governança. A pior aliança que vimos recentemente no país foi entre a corrupção e a gastança, entre a corrupção e irresponsabilidade fiscal. O controle exercido com competência, efetividade e independência é a garantia do sucesso das políticas públicas”, disse.
A secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza, observou que a CGE defende o controle disciplinar moderno, baseado em resultados úteis e efetivos para a melhoria dos serviços públicos. Segundo ela, o conceito de controle disciplinar é mais abrangente do que o de correição, pois não se limita à apuração dos indícios de ilícitos praticados no âmbito da administração pública para responsabilização dos envolvidos.
“No controle disciplinar, a administração atua para entregar ao cidadão serviços de qualidade, ou seja, a ideia é evitar que a infração ocorra e que, consequentemente, o atendimento à sociedade seja prejudicado. Por isso, a CGE se dedica também à realização de capacitações acerca dos deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos”, comentou a adjunta.
Ligiani Silveira | CGE-MT
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