Por descumprir determinação contida no item “h” do Acórdão nº 42/2018-SC (Processo de Representação de Natureza Externa nº 11.229-1/2016), a prefeita de Torixoréu, Inês Moraes Mesquita Coelho, foi multada em 11 UPFs. O Monitoramento (Processo nº 359416/2018) de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso foi julgado na sessão da Segunda Câmara de quarta-feira (04/09).
Os membros da referida Câmara também acompanharam voto do relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, para determinar à atual gestora da Prefeitura de Torixoréu, ou a quem lhe suceder, para que encaminhe ao Tribunal, em 30 dias, os resultados da elaboração de plano de ação para equacionar o déficit de profissionais da área da educação no Município e da realização de concurso público para regularizar as vagas ocupadas pelos professores, sob pena de multa por reincidência.
Da Assessoria/ TCE
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