RIBEIRÃOZINHO – Município cumpre repasses e contas têm parecer favorável

RIBEIRÃOZINHO

Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o município de Ribeirãozinho aplicou, em 2018, o correspondente a 30,17% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. No que diz respeito ao Fundeb, foram aplicados 74,74% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Em relação à saúde, foram aplicados 33,29% do produto da arrecadação dos impostos. Por atender as exigências de repasses constitucionais, as contas anuais de governo do município, do exercício de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Ronivon Parreira das Neves, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Na sessão extraordinária do Pleno de 28/11, os conselheiros acompanharam voto do relator das contas de Ribeirãozinho (Processo nº 16.712-6/2018), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, pela emissão de parecer favorável, com recomedações ao atual gestor.

São elas: que observe a disponibilidade financeira por fontes e abstenha-se de assumir obrigações sem que haja disponibilidade de recursos; abstenha-se de inserir na Lei Orçamentária Anual autorização para realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra; reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da Lei Orçamentária; efetue o envio da prestação das contas anuais de governo, via Sistema Aplic, de forma tempestiva, ao Tribunal; eenvide esforços para que as informações remetidas ao Sistema Aplic tenham representação fidedigna e, por consequência, não haja embaraço à atividade do controle externo.

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