Saúde e Educação são “direitos do cidadão e obrigações do Estado”, assim definidos na Constituição. O artigo 6°, que trata dos direitos sociais, inclui também alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Está tudo muito bem estabelecido, mas a simples inclusão no texto legal não garante o cumprimento do direito ou obrigação. São necessários recursos e métodos e estes devem estar de acordo com as carências da sociedade. Atualmente, a Saúde tem dificuldades para atender às massas e a Educação não educa o alunado na forma prevista pelo constituinte. Os demais setores, em proporções maiores ou menores, também registram queixas.
Vivemos a véspera do envio do pacote da reforma administrativa ao Congresso. Sabemos que o governo não vai alterar a estrutura de cargos mas o pretende fazê-lo para as futuras contratações. Isso evitará impactos imediatos e irá aliviando o Estado gradativamente. Seria importante considerar que o poder público, em regra, não é um bom administrador porque lhe falta a agilidade da iniciativa privada e, por isso, os serviços que executa, acabam tendo preço maior. É por isso que também se desenvolve o plano de desestatização, onde os investimentos que o governo tem hoje em 670 empresas públicas e privadas deverão retornar ao cofre público mediante a venda de empresas (estatais) e das ações daquelas onde é sócio. Está na hora de pensar, também, na terceirização dos serviços que são “obrigações do Estado”, notadamente Saúde e Educação.
Em vez de continuar mantendo hospitais, ambulatórios e escolas públicas, transferi-los ao particular e fiscalizar para garantir bom atendimento. Fazer o acesso da população através de “vouchers” para hospitais e ambulatórios e de bolsas de estudos para a Educação. A iniciativa privada já demonstrou capacidade para atuar nas áreas da Saúde e da Educação. Na Saúde existem competentes grupos empresariais além das tradicionais Santas Casas. Na Educação atuam estabelecimentos modelares que oferecem bom ensino e operam em segmentos que não recorrem à escola pública, mas poderiam, com o tempo e recursos, ampliar esse serviço para toda a clientela.
Terceirizando os serviços, os governos poderão garantir sua prestação à população e, ao mesmo tempo, se livrarão do grevismo, absenteísmo, exploração político-ideológica e de uma série de vícios e distorções que só sobrevivem no serviço público. O sistema que temos hoje é resultante do paternalismo e do modelo inadequado mantido por sucessivos governos federais, estaduais e municipais. Isso, evidentemente, deve demandar uma transição onde os sindicatos e associações classistas poderão atuar como importantes fiscais tanto para defender os profissionais seus associados, hoje servidores públicos, quando para recepcionar os que virão no novo modelo, além de fiscalizar até a eficiência dos serviços terceirizados. O ideal é reformar diminuindo o tamanho do Estado e incentivando a geração de emprego e renda privados. O governo, no devido nível, tem de ficar só com as funções exclusivas de Estado, como segurança pública, justiça e governança. Mesmo assim, não deve ignorar possibilidade de terceirizá-las ainda que parcialmente, nos seus serviços de apoio que não envolvem o “imperium” estatal.
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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