RECURSOS PÚBLICOS – Transparência de repasses é o grande desafio na pandemia

O promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Patrimônio Público e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) – Regional de Barra do Garças, e o procurador-geral de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar, falaram sobre a “Fiscalização de recursos públicos durante a pandemia da Covid-19”, nesta terça-feira (23). Os convidados da live realizada pelo projeto “MP e Você” destacaram o trabalho que vem sendo realizado no estado e apontaram os desafios para uma fiscalização efetiva. 

De acordo com Marcos Brant Gambier Costa, a grande dificuldade está em fazer valer o princípio da transparência, uma vez que a atuação do Ministério Público Estadual (MPMT) e do Ministério Público de Contas (MPC) depende do acesso à informação por meio da alimentação dos portais Transparência pelo poder público.

“A grande dificuldade é esse acompanhamento, conseguir fiscalizar o maior número de portais da Transparência dos municípios e acompanhar a execução das verbas, fazer valer os princípios da publicidade e da transparência para que tenhamos acesso aos dados”, disse.   

Para o promotor de Justiça, o grande enfretamento a ser travado é fazer com que os gestores públicos disponibilizem dados acessíveis nãos somente ao Ministério Público, como também à sociedade. “A maior dificuldade tem sido no sentido de ter acesso à informação, o que é fundamental para que possamos fiscalizar. Sem esse acesso não temos condições de fiscalizar”, reiterou.

Ainda sobre esse desafio, o procurador de contas Alisson Carvalho de Alencar lembrou que a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, conhecida como Lei do Coronavírus, flexibilizou regras de contratação e possibilitou a dispensa temporária de licitação para aquisição de equipamentos e suprimentos essenciais no combate ao coronavírus mediante alguns parâmetros específicos, como o da transparência. 

Alisson de Alencar falou sobre o trabalho desenvolvido pelo MPC desde o início da pandemia, no sentido de orientar os gestores do estado (prefeitos, vereadores, governador e secretários) para o planejamento das contratações no período de pico, bem como para o cumprimento dos regramentos para aquisição de bens e serviços.

“A lei flexibilizou por um lado, mas exigiu transparência redobrada, a sociedade precisa saber o que está sendo comprado e como os recursos estão sendo gastos”, afirmou, acrescentando que os gestores também foram orientados a fazer pesquisa ampla de mercado antes das contratações. 

Segundo o procurador-geral de Contas, após essa fase de instrução, o momento agora é de correção e responsabilização dos gestores. “De março para cá já avaliamos mais de R$ 60 milhões em despesas. Desse total, R$ 10 milhões foram objetos de ações específicas do MPC, ou seja, de uma efetiva fiscalização. Expedimos representações ao Tribunal de Contas para corrigir determinados gastos em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e outros municípios”, esclareceu, informando que a Operação Stop Loss, deflagrada no sul do Estado, teve início no MPC. 

A respeito da Stop Loss, operação deflagrada na semana passada e que investiga a ocorrência de superfaturamento e outras irregularidades na aquisição de materiais de consumo para o combate à pandemia em Rondonópolis, o promotor de Justiça Marcos Brant explicou que um dos inquéritos policiais já foi concluído e que a investigação está sob sigilo.

Ele enalteceu a união de forças de diferentes instituições para atuar na fiscalização do repasse e da aplicação dos recursos. A operação é fruto do trabalho da Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) e da Delegacia Regional, do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas. 

Ainda sobre a atuação conjunta de diferentes instituições, o coordenador do CAO Patrimônio Público enalteceu a criação de uma força-tarefa de caráter temporário no âmbito do MPMT, com a finalidade de acompanhar as contratações diretas e emergenciais durante a pandemia.

Coordenador da força-tarefa, Marcos Brant contou que ela é composta por outros quatro promotores de Justiça e que também foram enviados convites para participação interinstitucional do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas, Controladoria-Geral do Estado e Polícia Judiciária Civil. 

O promotor de Justiça ponderou que a atuação da força-tarefa é paralela ao trabalho das Promotorias de Justiça em Mato Grosso, que também estão voltadas ao controle dos gastos públicos, atendendo as demandas ordinárias.

“Por uma questão de estratégia, a força-tarefa atuará nos casos de maior repercussão social, que envolvam valores significativos de aplicação de verbas na área da saúde. Ela prioriza, notadamente, o acompanhamento das contratações que ocorram nos municípios que possuem instalações hospitalares e leitos de unidade de terapia intensiva (UTI), que são onde ocorrem as contratações envolvendo maior volume de recursos destinados pelo Estado e pela União”, revelou, enfatizando que a atuação será preferencialmente nas hipóteses de fraudes e desvios de verbas públicas.   

Outro ponto abordado pelos participantes da live foi o papel da sociedade na denúncia de irregularidades. Marcos Brant lembrou que a Ouvidoria do MPMT está aberta ao cidadão que desejar fazer alguma representação sobre a aplicação dos recursos públicos e pediu que a denúncia seja o mais detalhada possível para otimizar o trabalho de investigação dos promotores de Justiça. Alisson de Alencar também colocou a Ouvidoria do MPC à disposição e reforçou que todas as informações são importantes. “Sejamos cidadãos ativos, colaborem com os órgãos de controle”, conclamou. 

Além das informações que chegam via Ouvidoria e órgãos integrantes da força-tarefa como Controladoria-Geral e Tribunal de Contas do Estado, Marcos Brant exaltou a nova ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional do Conhecimento e Segurança da Informação (CAOP/CSI) para acompanhamento das compras relativas à pandemia da Covid-19 em Mato Grosso.

O promotor destacou a importância das informações disponibilizadas, como a média de preços de insumos praticada antes e durante a crise sanitária e as modalidades mais utilizadas para a contratação, e a possibilidade de emissão de alerta sobre eventual sobrepreço praticado pela empresa fornecedora. 

Violência doméstica – A próxima live do projeto “MP e Você” será no dia 30 de junho, com o tema “Violência doméstica contra a mulher”. A iniciativa consiste na realização de transmissões ao vivo temáticas pelo Instagram, semanalmente, com o objetivo de estabelecer um canal direto de comunicação com os cidadãos, esclarecer possíveis dúvidas da sociedade e divulgar o trabalho do Ministério Público no enfrentamento ao Novo Coronavírus em Mato Grosso.

Da assessoria