NOVA LEI – TJ livra ex-vereadores de Barra do Garças de ação por doação de áreas para “coach”

Áreas foram doadas na gestão de Roberto Farias

Folha Max/Diego Frederici

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a decisão que “livrou” um grupo de 14 pessoas, todas vereadoras ou ex-vereadoras, do município de Barra do Garças (501 KM de Cuiabá). Os membros da Câmara Municipal foram denunciados pela aprovação de uma lei do prefeito Roberto Farias (PSD), no ano de 2013, que determinou a doação de quatro lotes na cidade a um “coach” de forma irregular.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do desembargador Marcio Vidal, relator de um recurso do Ministério Público do Estado (MPMT) contra a decisão de primeira instância, que já via declarado a ilegitimidade dos vereadores como réus na ação. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 19 de setembro.

Na análise do desembargador, apesar da denúncia do MPMT trazer os vereadores como réus, a decisão de primeira instância lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que a imunidade parlamentar que usufruem os membros da Câmara também inclui a proibição de sofrerem processos em razão de sua atividade político e institucional. Assim, mesmo diante das suspeitas de um suposto “conluio” entre o prefeito Roberto Farias com a edição da lei, e a aprovação do dispositivo legal na Câmara, os vereadores não poderiam responder especificamente sobre o voto dado na Casa de Leis para permitir a doação.

“O Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade material, concedida aos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos, nos limites da Constituição da República Federativa do Brasil, obsta sua responsabilização na esfera cível e criminal”, lembrou o desembargador.

Segundo informações do processo, os quatro imóveis em questão doados pelo prefeito de Barra do Garças encontram-se no Distrito Industrial do município e contam com uma área total de 10.800 m². O beneficiário da doação é Weuler Marcos Ribeiro, que atua como “coach”.

É possível encontrar vídeos no Youtube em que ele orienta pessoas a manter um “Casamento Extraordinário”, além de dar dicas de “Como Deixar de Procrastinar”.