EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Barra do Garças – Mato Grosso – PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo FA nº 51.010.002.22-0000887, que tem como parte consumidora, JERONIMO FRANCISCO FILHO, notifica a empresa de razão social VIVONE NEGOCIOS DIGITAIS – LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.765.910/0001-14, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04. Barra do Garças – Mato Grosso, 14/08/2023.

OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO

Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT -Portaria n° 19.526/2022