EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Barra do Garças – Mato Grosso – PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, FA nº 24.10.0192.001.00165-3, que tem como parte consumidor, FREDERICO RABELO FRANÇA, notifica a empresa de razão social RIOPISCINASESPAPINHEIRO, inscrita no CNPJsobnº55.277.502/0001-56, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 20 (vinte) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 33 § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 44 do Decreto Federal n. 2.181/97, e artigo 42.
Barra do Garças-Mato Grosso,31/03/2025.
Assinado de forma digital por
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO:03753882143
Dados:2025.03.3116:25:25-03’00’
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo-Procon
Barra do Garças-MT Portaria n° 22.225/2025
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