Mutirão Fiscal oferece descontos em juros e multas para regularização de débitos em Barra do Garças

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Programa segue até 15 de dezembro e permite quitar dívidas municipais com abatimentos de até 100% sobre juros e multas

Secom – BG

Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Barra do Garças têm até 15 de dezembro de 2026 para aproveitar as condições especiais do Mutirão Fiscal, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A iniciativa facilita a regularização de pendências tributárias e busca reduzir o número de cobranças judiciais.

Amparado pela Lei Complementar nº 437/2026, o programa contempla dívidas de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros.

As condições variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista ou pelo parcelamento em até três vezes, com pagamento da entrada, terá 100% de desconto sobre juros e multas. Para quem escolher parcelar em até 10 meses, o abatimento será de 60% sobre esses encargos.

Para aderir ao Mutirão Fiscal, os interessados devem procurar a Procuradoria-Geral do Município, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É necessário apresentar documento de identificação com foto, CPF e comprovante de endereço emitido nos últimos três meses. Durante o atendimento, também será feita a atualização cadastral do contribuinte.

A Prefeitura orienta os cidadãos com débitos em aberto a procurar o serviço dentro do prazo para verificar as condições de regularização e aproveitar os benefícios oferecidos pelo programa.