EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Despacho Sancionatório,
FA nº 26.03.0192.001.00204-3, que tem como parte consumidora ROSALIA
MARIA NASCIMENTO, notifica a empresa de razão social UNIÃO DE ENSINO
UNOPAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.568.170/0001-65, atualmente em
lugar incerto e não sabido, para , IMPUGNAR o presente processo administrativo
no prazo de 20 (vinte) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo
que está se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal
n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 03/11/2026.
OLIMPIO FERREIRA
DA SILVA NETO:03753882143
Assinado de forma digital por
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA
NETO:03753882143
Dados: 2026.11.03 15:01:46 -03'00'
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 22.225/2025
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