Sancionada Lei que permite a diferenciação de Preços em Função do prazo ou do Meio de Pagamento Utilizado

No dia 26/06/17 as 11:00 horas no Palácio do Planalto o Presidente da República Michel Temer sancionou a MP 764 que autoriza descontos diferenciados nas vendas no cartão débito ou dinheiro, o que antes era proibido. Essa é uma conquista de anos de reivindicação, uma vitória do setor Lojista.

A medida, que agora se torna lei, beneficia toda sociedade brasileira, pois a lei permite ao comerciante uma atuação mais independente no sentido de poder sinalizar explicitamente preços mais baixos de acordo com a forma de pagamento.

O movimento Lojista Brasileiro está de parabéns; estiveram presentes o presidente da CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas) Honório Pinheiro, Presidente do SPC Brasil Roque Pellizaro Júnior, o Presidente da FCDL (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas) Ozair Nunes Bezerra, Presidente da CDL de Barra do Garças, Aragarças e Pontal do Araguaia José Vitorino Neto e o Diretor Cláudio Aparecido Oliveira.

Assessoria de Comunicação

 

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