Beneficiários de ação civil contra Caixa tem até dia 15 de dezembro para requerer cumprimento de sentença

O prazo é de acordo com o artigo 100 do CDC

A providência se faz necessária na medida em que a pessoa prejudicada tem melhores condições de demonstrar a existência de seu dano pessoal, o nexo com o dano reconhecido e o montante equivalente à sua parcela. Aqueles que não se encontram na lista de beneficiários anteriormente divulgada poderão demonstrar a titularidade do direito por meio da fase prévia de liquidação.

Com efeito, o cumprimento individual de sentença coletiva, voltada à satisfação de interesses individuais idênticos, pressupõe fase prévia de liquidação que não se limita à apuração do valor devido, é preciso ainda avaliar a legitimidade, ou titularidade do direito, daquele que se afirma credor.

Ainda, de acordo com o artigo 100 do CDC, o Ministério Público Federal passa a ter legitimidade para instaurar a execução após findar o prazo de um ano do trânsito em julgado da decisão coletiva, caso as pessoas prejudicadas não buscarem individualmente o cumprimento da sentença. Nessa hipótese, o Ministério Público Federal pode requerer a apuração dos danos globalmente causados para que os valores apurados sejam revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e assim a sentença não seja inútil. A sentença que julgou procedente a ação civil pública transitou em julgado no dia 15 de dezembro de 2017.