A Prefeitura de Barra do Garças entrou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ-MT) contra a decisão que retirou cerca de 70 mil hectares de sua área territorial. A medida foi protocolizada pela Procuradoria Jurídica do município no próprio processo, requerendo ao relator, desembargador João Ferreira Filho, a extinção do processo sem análise do mérito.
No pedido, a prefeitura argumentou que o prefeito de Nova Xavantina, João Batista Vaz da Silva, não possui legitimidade para apontar a inconstitucionalidade de uma Lei Estadual, conforme disposto no artigo 124, IX da Constituição Estadual. Diante disso, requer a extinção imediata do processo e a devolução da faixa territorial retirada do município.
De acordo com a Procuradoria, Nova Xavantina questionou que a Lei Estadual (nº 6.629/1995), que readequou os limites de Barra, englobando novamente o distrito de Toricueje, já que com a criação do município de General Carneiro, havia dúvidas sobre a responsabilidade do distrito. Ocorre que Nova Xavantina, representada por seu prefeito, não possui a legitimidade para tais questionamentos.
Além de protocolizar o pedido ao relator, a prefeitura vai recorrer também ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para derrubar a decisão que favorece Nova Xavantina.
Segundo o Executivo municipal, tal decisão prejudica substancialmente a economia do município, pois se trata de uma região com mais de 25 mil hectares de área plantada e com mais de 20 propriedades – mais de 130 mil cabeças de gado. A prefeitura pretende recorrer até às últimas instâncias para fazer valer o seu direito sobre a faixa territorial.
(Por RD News / Com Assessoria).
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