CARTA ABERTA - Aos candidatos das Eleições Municipais 2020

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Araguaia, colegiado de entidades governamentais, usuários de água e organizações civis com interesses sobre os recursos hídricos, representando uma área delimitada concernente aos municípios de: Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Barra do Garças, General Carneiro, Guiratinga, Ponte Branca, Pontal do Araguaia, Ribeirãozinho, Tesouro e Torixoréu, vem manifestar sua preocupação com os modelos atuais de gestão no saneamento básico dos municípios membros.

Considerando as diversidades socioeconômicas dos municípios da Bacia Hidrográfica do Alto Araguaia e o grau de evolução das políticas de saneamento que ampliaram o atendimento de água potável para a maioria dos estabelecimentos residenciais, verificamos, entretanto, algumas deficiências críticas, como:

Ausência na maioria dos municípios de um sistema de esgotamento sanitário, ou seja, estações de tratamento de esgoto (ETE);
Ausência, onde há estações de tratamento de esgoto, de confiabilidade nos parâmetros de qualidade de efluentes lançados nos cursos d’água pelas estações de tratamento industriais e domésticos;
Presença de ligações clandestinas de esgoto doméstico em redes pluviais;
Presença contínua de lixões como locais de deposições de resíduos sólidos urbanos coletados;
Ausência de aterros sanitários controlados.

De maneira geral, faz-se necessária uma política de saneamento básico mais integradora com incentivo à participação mais atuante da população, com fiscalização permanente e com os devidos investimentos para a consolidação dos atributos ODS 6 – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável do Brasil referente à Água Potável e Saneamento das Nações Unidas.

A governança das cidades restritas ao território municipal deve ter o compromisso político de implantar instrumentos de planejamento e consolidação de tais ações, buscando a qualificação técnica necessária para o monitoramento da execução da Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

É sabido que os planos de trabalho voltados para a PMSB devem prever indicadores de qualidade de vida urbana conectados com a realidade física, sendo que, nesse sentido, são necessários ações para:

Cumprimento obrigatório da revisão da PMSB com o uso de uma metodologia transparente e com efetiva participação técnica e social;
Repensar a representatividade do Conselho Municipal de Saneamento Básico e demais Conselhos;
Formação de uma rede de instituições públicas e privadas que possam estabelecer um canal de relacionamento sobre o desenvolvimento urbano do Município com vistas ao Saneamento Básico;
Formação de um corpo técnico qualificado e permanente, possibilitando a existência de um planejamento de longo prazo, requisito básico para obtenção de recursos orçamentários para investimentos públicos;
Investimentos em bancos de dados especializados que possibilitem informação em tempo real (Sistema de Informação Geográfica, telemetria da qualidade de águas e efluentes);
Utilização de indicadores sociais como parâmetros de auxílio ao planejamento.

A governança cidadã e o planejamento urbano qualificado e rigorosamente monitorado são essenciais para o acesso a recursos orçamentários ou financiamentos para a implementação das diferentes ações que viabilizem a implantação de um projeto de Saneamento Básico integrador e dinâmico nas cidades.

Um pacto pela qualidade do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) com foco na Política Nacional das Águas (Lei nº9.433/1997) e dos Resíduos Sólidos (Lei nº12.305/2010) para a garantia da qualidade legal dos efluentes que são despejados nos recursos hídricos é o que o CBH Alto Araguaia propõe à Sociedade e aos candidatos aos cargos do Executivo e Legislativo Municipais.

Com uma política participativa e inovadora na busca de alternativas e recursos para a modernização do sistema de Saneamento Básico Municipal, a Sociedade terá em mãos parâmetros para orientar reivindicações por cidades mais dignas e justas, baseadas no planejamento e organização, com a garantia da continuidade de planos, projetos e ações.

Espera-se, contudo, que os candidatos (prefeitos/vereadores) contêm, aqui, com as ações propostas para uma formulação ou aperfeiçoamento de seus programas de governo, integrados à visão de um planejamento de longo prazo e com o compromisso de um a agenda transformadora do destino das cidades e dos cidadãos.