EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Barra do Garças – Mato Grosso – PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo FA nº 51.010.001.19-0000480, que tem como parte consumidora, Luiz Claudio Chaul Ferreira, NOTIFICA a empresa de razão social PISCINA ÁGUA VIVA inscrita no CNPJ sob nº30.762.323/0001-83, a tomar ciência da DECISÃO ADMINISTRATIVA que lhe aplica multa no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), devendo portanto a reclamada proceder com o recolhimento do valor da multa através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada do comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, nos termos do art. 49 do Decreto Federal nº 2.181/97, no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04. Relevante informar, que na ausência do recurso ou após seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo estipulado, será feita inscrição do débito em dívida ativa (Parágrafo Único do art. 19 do Decreto Municipal 3.496/13) junto a PGM, para posterior cobrança judicial, acrescida de juros de 1% ao mês e será atualizado monetariamente de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – IGP-DI, acumulada mensalmente, nos termos do art. 54 e seguintes do Decreto Federal acima mencionado. Por fim, insta salientar que após o trânsito julgado desta decisão, haverá a inscrição do nome do infrator no Cadastro de Defesa do Consumidor do PROCON/MT, conforme art. 55 do Decreto Federal nº 5.181/97 c/c Parágrafo Único do art. 19 do Decreto Municipal nº 3.496/13.

Barra do Garças – Mato Grosso, 17/06/2021.