EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Barra do Garças – Mato Grosso – PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo FA nº 51.010.002.21-0000381, que tem como parte consumidora, LUCAS DA SILVA FERREIRA, notifica a empresa de razão social RM TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.349.724/0001-92, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 02/07/2021.
SELMA GOMES BORBA
Coordenadora Executiva Portaria n°. 17.060/2.021
PROCON – Barra do Garças/MT
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