Ao promulgar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que declara o Estado de Emergência e, com isso, dá ao Governo o direito de gastar acima do teto fiscal (que é o mesmo valor gasto no ano passado acrescido da inflação), as instituições da republicanas dão uma prova de maturidade ou – mais que isso – de que, quando todos querem, os grandes avanços acontecem. Até a oposição, mesmo com seus discursos contrários, votou a favor. Na nova norma, colocada em vigor às18 horas dessa última quinta-feira (14) – em ato com as presenças dos presidentes da República, Senado, Câmara dos Deputados e Superior Tribunal de Justiça, ministros e lideranças politicas – são instituídos o novo Auxilio Brasil, que aumenta de R $ 400 para R$ 600 a ajuda mensal hoje paga a 18,25 milhões de famílias de baixa renda e ainda deverá incluirá outros 2 milhões de lares carentes, o vale-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais, o vale-taxista com valor a ser definido, a duplicação do vale gás e o subsidio para custeio dos idosos no transporte público ou concedido. Tudo para valer até 31 de dezembro. Agora, os órgãos sociais do Governo estão liberados para por em pratica os serviços, que custarão R$ 41,25 milhões.
As medidas, além de aliviar setores impactados pela inflação elevada, deverão baixar a espiral inflacionaria dos próximos meses e – ao lado da redução dos tributos dos combustíveis – até poderão produzir deflação, conforme destacou o presidente Jair Bolsonaro, na solenidade de promulgação. Esse é o Brasil que necessitamos. No lugar de leis altamente restritivas (como o próprio teto de gastos), o ideal é uma legislação moderna que permita ao Governo, Parlamento e até ao Judiciário, como poderes constituídos atuar para resolver os problemas da sociedade e, especialmente, socorrer a população em tempos de catástrofes e/ou crises. Os titulares do poder têm o dever de exercere-lo em nome e a favor do povo, jamais em proveito próprio ou com a costumeira falta de ação que os faz parecer típicas vacas de presépio. Adversários do presidente dizem que as medidas têm por objetivo alavancar sua campanha de reeleição, o que é indevido. Penso que a discussão não é esta. O importante é verificar se há ou não necessidade delas nesse momento. Havendo, pouco importam as eleições. Mais importante é socorrer quem tem fome ou pode vir a sofrê-la.
É preciso, aos poucos, sepultar o Estado inativo cujas amarras foram criadas para impedir a corrupção e acabam, também, gerando a ineficiência. A corrupção tem de ser combatida com medidas administrativas, policiais e judiciais e seus praticantes severamente punidos e se possível alijados da vida pública. Em contrapartida, os eleitos ou nomeados devem exercer seus mandatos na plenitude, produzindo leis e providências que atendam às necessidades do povo.
Além de acompanhar a prática das medidas da nova PEC, os futuros eleitos para o Legislativo e o Executivo – que serão empossados em 1° de janeiro – precisam ficar atentos. Os benefícios estabelecidos cessarão em 31 de dezembro. Se persistirem os problemas que determinaram sua criação, será necessária a prorrogação ou a urgente edição de outra PEC que atenda às necessidades daquele momento. Cessar os benefícios assistenciais antes de solucionados os problemas que levaram à sua criação seria um inconveniente gerador de tensão social e instabilidade…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves
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