EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Barra do Garças – Mato Grosso – PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo FA nº 51.010.002.21-0000532, que tem como parte consumidora, DANILO FERNANDO GONÇALVES GONZAGA, notifica a empresa de razão social CENTRAL REPRESENTACOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 37.150.740/0001-14, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, tomar ciência da DECISÃO ADMINISTRATIVA, IMPUGNAR o presente processo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n.2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 05/07/2023.
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 19.526/2022
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