EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Despacho Sancionatório,
FA nº 25.03.0192.001.00087-3, que tem como parte consumidora, MARIA
SILVEIRA DA SILVA, notifica a empresa de razão social CONAFER
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E
EMPREEND. FAMLIARES RURAIS DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob nº
14.815.352/0001-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, para,
IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias,
contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital,
com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37,
§ 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 26/03/2026
Assinado de forma digital por
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA
NETO:03753882143
Dados: 2026.03.27 12:05:31 -03'00'
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 22.225/2025
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