EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Despacho Sancionatório,
FA nº 25.10.0192.001.00134-3, que tem como parte consumidora, VALNEZ
PEREIRA DA SILVA, notifica a empresa de razão social CAAP – CAIXA DE
ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, inscrita no CNPJ sob
nº 04.721.637/0001-28, atualmente em lugar incerto e não sabido, para,
IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias,
contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital,
com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37,
§ 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 26/03/2026
Assinado de forma digital por
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA
SILVA NETO:03753882143 NETO:03753882143
Dados: 2026.03.27 12:06:11 -03'00'
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 22.225/2025
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