EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Despacho Sancionatório,
FA nº 24.12.0192.001.00077-3, que tem como parte consumidora, RUI GOMES
LIMA, notifica a empresa de razão social ABRASPREV ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DOS CONTRIB. E DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL,
inscrita no CNPJ sob nº 03.289.751/001-68, atualmente em lugar incerto e
não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de
10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se
faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n.
2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 26/03/2026
Assinado de forma digital por
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA
NETO:03753882143
Dados: 2026.03.27 12:05:52 -03'00'
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 22.225/2025
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