EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta na Despacho Sancionatório, FA nº 25.12.0192.001.00070-3, que tem como parte consumidora, GISLENI AUGUSTA DA SILVA, notifica a empresa de razão social RAQUEL ALVES DA ROCHA, inscrita no CNPJ/CPF sob nº 59.916.913/0001-03, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 26/05/2026
Assinado de forma digital por
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO:03753882143
Dados: 2026.05.26 16:52:47-03’00’
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT Portaria n° 22.225/2025
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