EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Decisão Administrativa, FA nº 25.05.0192.001.00074-3, que tem como parte consumidora, JOSE RAUL DOS REIS, notifica a empresa de razão social UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob nº 08.302.024/0001-07,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 02/06/2026
Assinado de forma digital por OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO:03753882143 Dados: 2026.06.08 13:20:23 -03’00’
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT Portaria n° 22.225/2025
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