EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES

RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL

Art. 213 da Lei nº 6.015/1973 – Processo Municipal nº 14.432/2025

DALTON SIQUEIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF nº 068.604.431-20, proprietário do imóvel matriculado sob o nº 35.360 perante o Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados e, especialmente, dos confrontantes MARGARETE LINS TESTE BARROSO, CPF nº 459.875.801-53, RAMSES LINS BARROSO, CPF nº 024.044.871-59, e RAINER LINS BARROSO, CPF nº 037.792.831-31, proprietários dos lotes nº 08, Matrícula nº 56.417, e nº 09, Matrícula nº 56.418, ambos da Quadra D, Setor E, do loteamento Jardim Amazônia II, Município de Barra do Garças/MT, que se encontra em andamento o Processo Administrativo nº 14.432/2025, perante a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, tendo por objeto o desmembramento e a consequente retificação de área do imóvel matriculado sob o nº 35.360, correspondente aos lotes nº 13 e nº 25.A presente notificação é realizada em razão da condição de confrontantes dos proprietários acima identificados, para que tomem ciência do procedimento e, querendo, manifestem-se acerca dos limites, medidas e confrontações constantes da planta e demais documentos técnicos que instruem o procedimento. Ficam os confrontantes NOTIFICADOS para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado na forma da legislação aplicável, apresentem eventual impugnação fundamentada perante o Registro de Imóveis competente, ficando advertidos de que a ausência de manifestação no referido prazo será interpretada como anuência ao procedimento, nos termos do art. 213 da Lei nº 6.015/1973.Para conhecimento dos interessados, expede-se o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, para publicação e produção dos efeitos legais.