EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Despacho Sancionatório, FA nº 26.03.0192.001.00180-3, que tem como parte consumidora, CÉLIA DE FÁTIMA MELO, notifica a empresa de razão social DESCOMPLICAR MULTIMARCAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.203.338/0001-98, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 20 (vinte) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que está se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 03 de agosto de 2026.
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA
NETO:03753882143
Assinado de forma digital por
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA
NETO:03753882143
Dados: 2026.08.03 15:42:50 -03'00'
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 22.225/2025
Seja o primeiro a comentar sobre "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO"