EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Despacho Sancionatório,
FA nº 26.03.0192.001.00180-3, que tem como parte consumidora, CELIA DE
FATIMA MELO, notifica a empresa de razão social DESCOMPLICAR
MULTIMARCAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.203.338/0001-98, atualmente
em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo
administrativo no prazo de 20 (vinte) dias, contados processualmente de sua
notificação, sendo que está se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º
do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 06/10/2026.
Assinado de forma digital por
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA
NETO:03753882143
Dados: 2026.10.06 17:22:27 -03'00'
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 22.225/2025
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