EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta na Decisão de Recurso Administrativo, FA nº 24.11.0192.001.00009-3, que tem como parte consumidora, THIAGO FELIX ITACARAMBI, notifica a empresa de razão social J NAFEZ EL BAZI, inscrita no CNPJ sob nº 26.573.709/0002-50, atualmente em lugar incerto e não sabido, para , IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que está se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal

2. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.

Barra do Garças – Mato Grosso, 16/10/2026.

Assinado de forma digital por OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO:03753882143

Dados: 2026.10.16 17:06:54 -03’00’

OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO

Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT Portaria n° 22.225/2025