Vereadores voltam às sessões ordinárias após recesso e analisam mais de 30 matérias

Foi aprovado o parcelamento de débitos referente ao RAT dos anos de 2013 a 2016

Por Câmara/BG

Nesta última segunda-feira, (07) os vereadores de Barra do Garças realizaram a primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar. Durante a reunião, foram analisadas um total de trinta e quatro matérias, abrangendo projetos, indicações e requerimentos.

Entre os projetos que obtiveram aprovação, destaca-se o Projeto de Lei nº 84/23, que autoriza o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil referentes às contribuições previdenciárias relacionadas ao Risco Ambiental de Trabalho (RAT), não recolhidas conforme o devido percentual no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. O montante total desses débitos é de R$ 395.150,26 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos) e diz respeito aos funcionários da Câmara Municipal.

A taxa de Risco Ambiental de Trabalho (RAT) é regulamentada pela Lei Federal nº 8.212/1991 e tem como finalidade custear as despesas relacionadas a acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais adquiridas pelos funcionários. Essa contribuição é obrigatória ao INSS e varia conforme o grau de risco da atividade econômica da empresa/instituição.
Jéssika Frades, coordenadora de recursos humanos da Câmara Municipal, informou que o pagamento da taxa de Risco Ambiental de Trabalho tem sido realizado de acordo com as diretrizes da legislação federal durante a gestão do Presidente Zé Gota (PSDB).

O parcelamento dos débitos será executado em um período de 60 (sessenta) meses, e os valores das parcelas mensais serão descontados do duodécimo mensal a ser repassado à instituição. Segundo Clebio Gaia, coordenador administrativo financeiro da Câmara Municipal, o pagamento da dívida não impactará o orçamento e projetos da casa legislativa.

Durante a abertura da 108ª sessão legislativa, o Presidente Zé Gota (PSDB) enfatizou a participação da Câmara Municipal na campanha ‘Agosto Lilás’, que visa conscientizar sobre o combate à violência contra a mulher. Ele ressaltou: “Essa campanha foi criada em referência à Lei Maria da Penha, que completa 17 anos em 2023, e tem como objetivo oferecer apoio às mulheres vítimas de diversos tipos de violência, como a física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.”